Como breve iniciação apresentamos o enquadramento legal da Violência doméstica:

Art.º 152.º do Código Penal Português

1- Quem de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:

(…)

d) A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão de idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite;

Por outro lado temos os Maus tratos presente no artigo 152.º A

1- Quem, tendo ao seu cuidado, à sua guarda, sob a sua responsabilidade da sua direção ou educação ou a trabalhar ao seu serviço, pessoa menor ou particularmente indefesa, em razão da idade, deficiência, doença ou gravidez, e:a) Lhe infligir, de modo reiterado ou não, maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, ou tratar cruelmente;